O Curso de Engenharia Ambiental é regulado por diversas leis federais e regulamentos profissionais e normatizado por diversas resoluções e portarias internas da UFOP. O conheicmento dessas normas e legislação é muito importante para a plena compreensão dos papéis dos alunos, docentes e TAs e demais partes interessadas no curso. Seguem, abaixo, algumas das principais leis e normas que afetam o Curso de Engenharia Ambiental da UFOP.
Legislação Federal e Regulamentos Profissionais
- Portaria 1693 de 5 de DEZEMBRO DE 1994 do Ministério de Estado da Educação e do Desporto - Cria a área de engenharia ambiental
- Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei 10.861 de 14 de abril de 2004- Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES
- Lei 13.005 de 25 de junho de 2014- Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
- Resolução CNE/CES 11 de 11 de março de 2002 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.
- Portaria INEP 483 de 6 de junho de 2017 - Dispõe sobre os componentes curriculares específicos da área de Engenharia Ambiental no ENADE 2017.
- Resolução CONFEA 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 - Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional
- Resolução CONFEA 447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais.
- Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
- Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidde federais e nas instituições federais de ensino téncico de nível médio e dá outras providências.
Normas Internas da UFOP
- RESOLUÇÃO CUNI 414 - Aprova o Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto.
- RESOLUÇÃO CUNI 435 - Aprova o Regimento Geral da UFOP.
- RESOLUÇÃO CEPE 4.450 - Institui, no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto, o Núcleo Docente Estruturante (NDE), nos termos da Resolução CONAES n° 01/2010, de 17 de junho de 2010.
- RESOLUÇÃO CEPE 1.739 - Aprova o Regulamento Interno da Câmara de Colegiados de Cursos de Graduação CCG/UFOP.
- RESOLUÇÃO CEPE 1423 / 1999 - Aprova as Normas Complementares referentes ao sistema de avaliação do aproveitamento escolar, previstas no artigo 62 do Regimento Geral da UFOP, de 10 de setembro de 1998.
- RESOLUÇÃO CEPE 4165/2010 - Aprova regulamentação de aproveitamento de estudos de disciplinas cursadas em outra IES na forma de disciplina isolada ou especial.
- RESOLUÇÃO CEPE 5235/2013 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos referentes à participação de estudantes da Universidade Federal de Ouro Preto nos programas de mobilidade acadêmica nacional e internacional.
- PORTARIA PROGRAD Nº 07, de 26 de abril de 2017 - Altera a Portaria PROGRAD nº 15, de 09 de agosto de 2016, quedispõe sobre as Normas de funcionamento do Programa de Monitoria da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).
Normas Internas do CEAMB
res_ceamb_016_2016_aacc.pdf | 1.35 MB |