O Curso de Engenharia Ambiental é regulado por diversas leis federais e regulamentos profissionais e normatizado por diversas resoluções e portarias internas da UFOP. O conheicmento dessas normas e legislação é muito importante para a plena compreensão dos papéis dos alunos, docentes e TAs e demais partes interessadas no curso.  Seguem, abaixo, algumas das principais leis e normas que afetam o Curso de Engenharia Ambiental da UFOP.

Legislação Federal e Regulamentos  Profissionais

- Portaria  1693 de 5 de DEZEMBRO DE 1994 do Ministério de Estado da Educação e do Desporto - Cria a área de engenharia ambiental

- Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece diretrizes e bases da educação nacional.

- Lei 10.861 de 14 de abril de 2004- Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES

- Lei 13.005 de 25 de junho de 2014- Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

- Resolução CNE/CES 11 de 11 de março de 2002 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia.

- Portaria INEP 483 de 6 de junho de 2017 - Dispõe sobre os componentes curriculares específicos da área de Engenharia Ambiental no ENADE 2017.

- Resolução CONFEA  1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005 - Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional

- Resolução CONFEA 447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro ambiental e discrimina suas atividades profissionais. 

- Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes

- Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidde federais e nas instituições federais de ensino téncico de nível médio e dá outras providências.

Normas Internas da UFOP

- RESOLUÇÃO CUNI 414 - Aprova o Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto.

- RESOLUÇÃO CUNI 435 - Aprova o Regimento Geral da UFOP.

- RESOLUÇÃO CEPE 4.450 - Institui, no âmbito da Universidade Federal de Ouro Preto, o Núcleo Docente Estruturante (NDE), nos termos da Resolução CONAES n° 01/2010, de 17 de junho de 2010. 

- RESOLUÇÃO CEPE 1.739 - Aprova o Regulamento Interno da Câmara de Colegiados de Cursos de Graduação CCG/UFOP. 

- RESOLUÇÃO CEPE 1423 / 1999 - Aprova as Normas Complementares referentes ao sistema de avaliação do aproveitamento escolar, previstas no artigo 62 do Regimento Geral da UFOP, de 10 de setembro de 1998.

- RESOLUÇÃO CEPE 4165/2010 - Aprova regulamentação de aproveitamento de estudos de disciplinas cursadas em outra IES na forma de disciplina isolada ou especial.

- RESOLUÇÃO CEPE 5235/2013 - Dispõe sobre as normas e os procedimentos referentes à participação de estudantes da Universidade Federal de Ouro Preto nos programas de mobilidade acadêmica nacional e internacional.

- PORTARIA PROGRAD Nº 07, de 26 de abril de 2017 - Altera a Portaria PROGRAD nº 15, de 09 de agosto de 2016, quedispõe sobre as Normas de funcionamento do Programa de Monitoria da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

Normas Internas do CEAMB

Arquivo	Tipo de ato normativo	Número	Ano	Presidente do CEAMB à Época	Objetivo	Status
	Resolução	1	2003	Gilberto Queiroz da Silva	Cria Comissão de Reconhecimento e Avaliação do Colegiado de Curso de Engenharia Ambiental	Revogada
	Resolução	2	2003	Gilberto Queiroz da Silva	Cria Comissão Permanente de Legislação e Ensino do Colegiado de Curso de Engenharia Ambiental.	Revogada
	Resolução	3	2003	Gilberto Queiroz da Silva	Regulamenta a resolução CEPE 1.987, de 20/06/2001, sobre a concessão de créditos para as atividades acadêmicas no âmbito do Curso de Engenharia Ambiental	Revogada
	Resolução	4	2003	Gilberto Queiroz da Silva	Regulamenta o número de representantes discentes no âmbito do Colegiado de Curso de Engenharia Ambiental	Revogada
	Resolução	5	2003	Gilberto Queiroz da Silva	Define a equivalência entre disciplinas CAT112 e CAT108	Revogada
	Resolução	6	2004	Gilberto Queiroz da Silva	Aprova as normas relativas à disciplina EMI104 – Estágio Curricular	Revogada
	Resolução	7	2004	Gilberto Queiroz da Silva	Alocação da disciplina EMI101 – Introdução à Engenharia Ambiental no DECIV/EM	Revogada
	Resolução	8	2004	Gilberto Queiroz da Silva	Regulamenta a relação de conversão entre os créditos concedidos na forma da resolução CEPE 1.987, de 20/06/2001, e o número de hora aula no âmbito do Curso de Engenharia Ambiental	Revogada
	Resolução	9	2006	Gilberto Queiroz da Silva	Aprova as normas relativas à disciplina EMI104 – Estágio Curricular.	Revogada
	Resolução	10	2009	José Francisco do Prado Filho	Aprova as normas relativas à disciplina AMB391 – Estágio Curricular	Revogada
	Resolução	11	2010	José Francisco do Prado Filho	Revoga a RESOLUÇÃO CEAMB N.º 008/2004, de 15 de dezembro de 2004	Revogada
	Resolução	12	2010	José Francisco do Prado Filho	Regulamenta a introdução de carga horária para as atividades acadêmicas, científicas e culturais – AACC- no âmbito do curso de engenharia ambiental da Escola de Minas da UFOP.	Revogada
	Resolução	13	2015	Gilberto Queiroz da Silva	Delega competência ao Presidente do CEAMB para decidir sobre requerimentos discentes no âmbito do Curso de Engenharia Ambiental da Escola de Minas da UFOP	Vigente
	Resolução	14	2015	Gilberto Queiroz da Silva	Aprova a divisão da disciplina QUI200 - Química Geral em QUIxxx Química Geral área I Exatas e QUIxxx - Química Geral Experimental	Vigente
	Resolução	15	2015	Gilberto Queiroz da Silva	Aprova normas relativas à disciplina Estágio Curricular no âmbito do Curso de Engenharia Ambiental da Escola de Minas da UFOP	Vigente
	Resolução	16	2016	Gilberto Queiroz da Silva	Aprova regulamentação das atividades acadêmicas científico-culturais (AACC) no âmbito do Curso de Engenharia Ambiental.	Revogada
	Resolução	17	2018	Alberto Fonseca	Aprova regulamentação das atividades acadêmicas científico-culturais (AACC) no âmbito do Curso de Engenharia Ambiental.	Vigente